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XAXIM

Policia Civil de Xaxim registra record de medidas protetivas em janeiro
A medida protetiva de urgência é uma ferramenta prevista em lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar


Por Renan Cesar Ribas
31/01/2019 - 20h

A Polícia Civil, através da Delegacia de Polícia da Comarca da Fronteira de Xaxim, divulgou na tarde de hoje (31/01) que apenas no mês de janeiro de 2019 houverem 31 (trinta e um) requerimentos de medidas protetivas de urgência realizados pela Polícia Civil.

Segundo o Delegado de Polícia Fernando Callfass, o número é muito muito expressivo e reflete a conscientização que as mulheres estão tendo em procurar seus direitos legalmente assegurados.

A medida protetiva de urgência é uma ferramenta prevista em lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o país, usando como base a Lei Maria da Penha. Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger.

Por fim, o Delegado Callfass esclarece que o procedimento é simples, feito o boletim de ocorrência, a polícia civil encaminha o pedido de proteção imediatamente ao Poder Judiciária.



Fonte: Polícia Civil




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