Uma ação direta de inconstitucionalidade relacionada ao Programa Universidade Gratuita, sancionado em 1º de agosto, tramita no Tribunal de Justiça catarinense (TJSC). A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) pede a suspensão do projeto.
A ação foi encaminhada à Justiça na quarta-feira (30). O Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) são os réus. O g1 entrou em contato com a Alesc e não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem.
A Secretaria de Estado da Educação em nota disse que não foi notificada oficialmente e vai se manifestar após estudar o conteúdo completo da ação .
O TJSC informou que a ação direta de inconstitucionalidade será julgada por órgão especial, mas não há data para isso. Porém, antes disso pode haver uma decisão liminar (temporária).
O Programa Universidade Gratuita é uma proposta do governo para ampliar o ensino superior em Santa Catarina, através da oferta sem custo aos estudantes de mais de 75 mil vagas nas universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), das quais cerca de 30 mil possam ser ofertadas a partir do segundo semestre de 2023.
O que diz a ação
A Ampesc entende que o programa, como é voltado para instituições de ensino superior sem fins lucrativos, os estudantes de outras universidades não contempladas pelo programa são excluídos do benefício.
A associação argumenta que o projeto do governo não está de acordo com o artigo 170 da Constituição Estadual, que diz que “O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado”.
Para a Ampesc, os alunos matriculados em qualquer instituição deveriam ser beneficiados pelo programa. A associação diz que o projeto “privilegia apenas determinado grupo de instituições que estão localizadas em um número muito limitado de municípios, deixando em descoberto a larga maioria das cidades de Santa Catarina”.
O que diz a Secretaria de Estado da Educação
Confira abaixo a íntegra da nota da secretaria.
A Secretaria de Estado da Educação (SED) e a PGE [Procuradoria-geral do Estado] informam que, até o momento, não foram notificadas oficialmente sobre o questionamento e vão se manifestar com mais aprofundamento após estudar o conteúdo completo da ADIN.
A Secretaria lembra também que o projeto foi construído com base nas legislações e que busca atender a todos os estudantes e democratizar o acesso ao ensino superior.
Salienta que, além do Universidade Gratuita, aprovou o FUMDES, para bolsas nas universidades privadas, de modo que os estudantes destas instituições também sejam contemplados com assistência estudantil.
Fonte: G1
