A Receita Federal prorrogou o prazo para a regularização das dívidas dos microempreendedores individuais (MEI´S). A nova data, agora é até 30 de setembro. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEI´S que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
O microempreendedor que estiver inadimplente perde diversos benefícios tributários e previdenciários.
Em Xaxim, a Sala do Empreendedor presta auxílio aos microempreendedores para regularizarem a situação. A orientação é que a regularização seja feita o quanto antes para evitar problemas com alta procura pelo serviço, o que deixa o sistema mais lento nos últimos dias. O telefone da Sala do Empreendedor é: (49) 3353-8208.
