O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (29) para ampliar a regra do foro privilegiado de autoridades na Corte. Sua proposta visa manter o foro mesmo após a saída das funções, especialmente em casos de crimes funcionais como renúncia, não reeleição ou cassação. Em 2018, o Supremo já havia restringido o foro, determinando que apenas crimes relacionados ao exercício do cargo durante o mandato seriam investigados na maior instância do Judiciário brasileiro. Isso significou que processos criminais anteriores ao cargo ou sem relação com a função seriam enviados para a primeira instância da Justiça. A restrição em 2018 foi motivada por uma questão de ordem apresentada por Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.
O caso em questão envolve um habeas corpus da defesa do senador Zequinha Marinho (PL-PA), réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal. Ele é acusado de exigir contribuições ilegais de seus servidores. A defesa nega as acusações e argumenta que o caso deve ser julgado pelo Supremo, pois o parlamentar exerce cargos com foro privilegiado desde 2007. O debate sobre o foro privilegiado continua no plenário virtual do STF, onde os ministros podem inserir seus votos até 8 de abril.
