Na sessão ordinária da quarta-feira (26), o vereador Uilliam Cavalheiro solicitou que através do Procurador do Município de Xaxim, seja avaliada a possibilidade do envio de um Projeto de Lei que viabilize, no âmbito das execuções fiscais, acordos com a isenção de juros e multas e possibilidade de parcelamento.
Conforme o vereador, atualmente, o município de Xaxim figura no polo ativo, passivo e/ou interessado de mais de 1.200 processos, somente na justiça estadual de 1º grau de jurisdição. Diante tamanha demanda, a utilização de mecanismos legais que autorizam e possibilitam acordos, abre caminho para uma solução de conflitos e consequentemente a possibilidade de diminuição do número de processos, tanto para a Procuradoria quanto ao Poder Judiciário.
De acordo com os dados levantados há mais de 700 processos de execução fiscal, com processos cujos valores da ação não ultrapassam o montante de R$ 4 mil reais. Os objetivos desta indicação, além dos já mencionados, também é levantar valores em favor da municipalidade, com base que muitos destes processos perduram por mais de 3 a 4 anos.
Por fim, a indicação e solicitação é para que seja incluído na lei 4554 de 31/03/2022, um artigo que autorize o município a conceder a isenção de juros e multas, combinado com o parcelamento aos executados em ação de execuções fiscais. Ainda, que o município utilize de mecanismos para que seja elaborado uma espécie de mutirão para que os objetivos sejam alcançados, com divulgação e orientação aos contribuintes.
“Alguns contribuintes me procuram e a gente percebe que muitas dessas execuções tem valores de R$ 2 mil, R$ 3 mil, R$ 4 mil. Claro, o município é obrigado a realizar essas execuções. Só que hoje o município ultrapassa 1.200 processos só em primeiro grau. Essa lei que já existe, ela possibilita um grande caminho na resolução desses processos antes de entrar no judiciário. Mas não prevê quando já virou um processo judicial. A ideia é que o município organize e isente essas pessoas que estão sendo executadas de juros e multas e possibilite o parcelamento. Além de criar a lei o município precisa criar mecanismos pra agilizar isso. O objetivo é bem simples: o município arrecadar, resolver os conflitos de pequenos valores, diminuir a demanda do poder judiciário e da procuradoria”, afirmou.
Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores de Xaxim
