A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 11/2023, do deputado Delegado Egidio (PL), que tem o objetivo de proibir a venda,…
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, emitiu na última terça-feira (22/10) uma recomendação para a suspensão imediata do…