O Governo do Estado de Santa Catarina anunciou o repasse de R$ 14,7 milhões para o pagamento da Defensoria Dativa, que é o serviço de assistência jurídica para cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com advogados particulares.
Os valores destinados pelo governo catarinense vão permitir que mais pessoas possam ter seus direitos defendidos em processos judiciais, contribuindo para a agilidade e eficiência do sistema judiciário.
A medida reforça o compromisso do Estado com a garantia de acesso à Justiça para toda a população, especialmente para os mais vulneráveis, como ressalta o governador Jorginho Mello:
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Para a presidente da OAB/SC, Cláudia da Silva Prudêncio, a ação coloca Santa Catarina como referência nacional no atendimento jurídico à população mais vulnerável:
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