Na sessão ordinária desta terça-feira (9) o vereador Mateus Dalla Riva sugeriu ao executivo municipal para que seja analisada a possibilidade de alteração na lei 4.557/2022 que dispõe sobre o transporte intermunicipal para estudantes do ensino médio profissionalizante, ensino técnico e ensino superior. A sugestão é a ampliação dos municípios elencados no artigo 4º. Ainda sugeriu a retirada do inciso II do artigo 5º.
O artigo 4º determina que o programa social de transporte atenderá estudantes matriculados em instituições de ensino autorizadas pelo Ministério da Educação, localizados nos municípios de Xanxerê, Chapecó, Pinhalzinho e São Lourenço do Oeste, pelo período de vigência do curso escolhido pelo estudante.
O inciso II do artigo 5º aponta que para ter direito ao benefício, o estudante deverá ter cursado o ensino fundamental ou médio no município de Xaxim, por, no mínimo 2 anos letivos, em escola pública ou particular.
Assessoria de Imprensa/Câmara de Vereadores de Xaxim
