Foto: Jonatã Rocha / SECOM
A realização das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) do Estado de Santa Catarina para os municípios precisou ser suspensa em razão de uma decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em decisão no Recurso Extraordinário 1.504.153/SC, a Suprema Corte considerou que a Emenda Constitucional 81/2021, proposta na antiga gestão do governo estadual, “criou modalidade de transferência especial diversa do modelo constitucional vigente.” Essa decisão gera a proibição de repasses por parte do Estado nessa modalidade.
A fim de minimizar os possíveis impactos que a decisão pode causar nos municípios do Estado, que já têm obras financiadas pelas TEVs em andamento, o Governo de Santa Catarina está avaliando alternativas para fazer os repasses de recursos financeiros aos municípios.
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