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As receitas especiais à base de Cannabis só poderão ser retidas nas farmácias e com prescrição
Uma medida que possibilita o uso de produtos à base de Cannabis em animais foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa na última semana. O Ministério da Agricultura e Pecuária ficará responsável pela regularização do uso da substância de cunho veterinário para comercialização no Brasil.
A decisão permite que médicos veterinários habilitados pelo CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) prescrevam medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa.
Com autorização do profissional, apenas os produtos registrados pela Anvisa como medicamento, com autorização sanitária e regularizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, poderão ser comercializados em farmácias.
As receitas especiais à base da planta só poderão ser retidas nas farmácias e com prescrição – Foto: Freepik/NDRegularização do produto à base de Cannabis
Conforme o governo brasileiro, a medida atende a um pedido do CFMV e do próprio Ministério da Agricultura e Pecuária. Vale ressaltar que, atualmente, os veterinários já prescrevem medicamentos à base de substâncias controladas, assim como o ministério já avalia a eficácia, a segurança e a qualidade de medicamentos controlados destinados ao uso veterinário.
Para a implementação da medida, a Anvisa incluirá novos adendos na portaria que controla substâncias e medicamentos especiais. Todos os controles rígidos continuarão em vigor, garantindo o uso seguro e terapêutico desses produtos
Os médicos veterinários só poderão prescrever os produtos à base de Cannabis em receitas especiais a serem retidas nas farmácias, assim como já acontece com outros medicamentos e produtos controlados, conforme a legislação vigente.
É importante salientar que a manipulação de produtos à base da planta continua proibida.
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