Por decisão judicial, após ação interposta por André de Souza Mafra e Ricardo Pedro Bom Filho, foi concedida a nulidade da ‘tarifa de regularização” que era praticada no município de Xaxim no sistema de estacionamento rotativo.
A decisão faz com que a pessoa que não tiver crédito em sua placa, ao estacionar no perímetro do rotativo, será multado diretamente pela sua infração de trânsito.
A Administração Municipal de Xaxim confirmou a mudança através das redes sociais:
“Administração Municipal encaminhou, em caráter de urgência, um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, em que prevê tolerância de 10 minutos antes das notificações no estacionamento rotativo, em Xaxim. Por DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA, a partir de agora, as notificações não poderão mais ser trocadas por créditos”.
