O Procon SC emitiu uma notificação à empresa 123 Milhas, após o cancelamento dos pacotes promocionais de seus clientes e o possível ressarcimento deles por meio de vouchers de passagens. A empresa terá que esclarecer se, além da troca em serviços da própria empresa, os consumidores poderão reaver o dinheiro, ou solicitar o cumprimento forçado a oferta, se preferirem, porque o fato dos clientes não terem direito à escolha sobre a forma de ressarcimento fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Órgão também acionou o Ministério Público de Santa Catarina, através do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), em busca de dar mais celeridade à resolução desta demanda.
Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, o Procon SC abrirá Processo Administrativo que poderá resultar em sanções à Fornecedora 123 Milhas.
O diretor de Relações e Defesa do Consumidor do Procon SC, Alisson Micoski, orienta que os consumidores que se sentirem lesados procurem o Procon mais próximo de sua casa e que o órgão está tomando todas as medidas cabíveis.
Fonte: Agência Brasil
