Na sessão ordinária de segunda-feira (2) o vereador Uilian Cavalheiro solicitou que seja endereçada moção de apoio às presidências da câmara dos deputados e do senado federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 pelo Superior Tribunal Federal (STF) apresentada pelo PSOL à suprema corte, a qual questionou a recepção pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto. A moção foi assinada pelos demais vereadores.
A moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635.659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal l Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
“O que cabe ao judiciário é bem simples: é julgar o que a lei determina. Não dá pra se criar uma lei nova porque não compete ao judiciário. Minha opinião é bem clara. Se a competência de votar fosse nossa eu seria totalmente contra o aborto. Uma vida não pode ser jogada fora pela decisão de uma pessoa que por uma razão ou outra não quer ter filho”, afirmou.
