O Senado aprovou nesta terça-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o porte de drogas um crime, em mais um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC busca incluir na Constituição que tanto a posse quanto o porte de drogas, em qualquer quantidade, são considerados atos ilícitos. Segundo uma emenda proposta por Rogério Marinho (PL-RN), caberá ao policial distinguir entre usuário e traficante. A votação ocorreu em dois turnos no mesmo dia, com 53 votos a favor e 9 contra na primeira votação, e 52 a 9 na segunda. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Com essa diferenciação, a PEC possibilita que usuários recebam penas alternativas à prisão e tratamento para dependência. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da proposta.
Atualmente, o artigo 28 da Lei de Drogas prevê advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programa educativo para usuários flagrados com drogas, mas o STF avalia a constitucionalidade desse artigo.
Fonte: SCC10.
