Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na terça-feira (02) o PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos em Santa Catarina. Agora, a matéria segue para análise do governador.
A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
O projeto recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas. O único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal. “
Fonte: SCC10.
