Por maioria de votos, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (28) o projeto de lei (PL) que autoriza o controle populacional e manejo sustentável do javali europeu em Santa Catarina, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos). A matéria foi aprovada com emenda apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL), que exige a autorização do proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel para a realização do controle do animal na propriedade rural.
Conforme o texto do PL 393/2023, considera-se controle populacional e manejo sustentável a perseguição, o abate e a captura do javali-europeu (Sus scrofa) seguida de sua eliminação. O controle poderá ser feito por meio de caça, armadilhas ou outros métodos aprovados por órgão ambiental competente.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é combater a superpopulação de javalis, uma espécie exótica, invasora e sem predadores naturais, que tem causado prejuízos à agropecuária catarinense. A situação, segundo Lucas, agravou-se com a suspensão da emissão de novas licenças de caça de javali pelo Ibama, em agosto passado.
“O javali tem se reproduzido de maneira exponencial. Segundo a Cidasc, temos mais de 200 mil em Santa Catarina”, afirmou Lucas Neves. “Buscamos uma maneira de regularizar esse controle populacional, com base na Constituição Federal, que permite ter legislação estadual a respeito.”
O parlamentar pediu a rejeição da emenda apresentada por Marcius Machado (PL) e acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para Lucas, a alteração proposta no texto original poderia resultar em uma ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que, segundo ele, lei federal de 1967 já garante ao proprietário proibir a caça em sua propriedade rural.
Marcius Machado afirmou que sempre defendeu a caça do javali e apresentou a emenda com base em reclamações que recebeu de agricultores que flagraram caçadores em suas propriedades sem a devida autorização. Além disso, segundo o parlamentar, há relatos de caça de animais silvestres, o que é proibido pela legislação.
O deputado relatou que foi ameaçado de morte por ter apresentado a emenda. Ele também criticou o fato do PL 393/2023 não ter passado pela análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, da qual é presidente.
Marcius recebeu apoio de parlamentares. Lunelli (MDB), por exemplo, reconheceu que há casos de caçadores que entram nas propriedades sem autorização e abatem o que veem pela frente. “O correto é que cada proprietário faça o controle em sua propriedade”, afirmou Lunelli.
Sobre o texto do projeto de lei, os deputados Marquito (Psol) e Delegado Egídio (PTB) se manifestaram contra a iniciativa. Marquito afirmou que o debate sobre o assunto não foi esgotado. “Não é sobre votar o controle ou manejo de uma espécie, estamos votando a liberação da matança”, disse. “Para manejo e controle, temos outros meios.”
Delegado Egídio também criticou o fato do projeto não ter sido discutido na Comissão de Proteção dos Animais da Alesc. “Sou contrário à caça de animais”, afirmou. “A Constituição Federal protege os animais da caça e, ao meu ver, não há comprovação que a caça vai controlar o número de javalis.”
Em contrapartida, os deputados Altair Silva (PP), Massocco (PL) e Camilo Martins declararam apoio à iniciativa. Para Altair, o PL é importante para a economia e o controle do status sanitário do estado.
Já Camilo Martins (Podemos) afirmou que a matéria atende ao anseio de agricultores que têm suas lavouras atacadas por javalis. “Não podemos deixar de regulamentar essa questão, que traz prejuízos imensos para a agropecuária”, declarou.
Ao final dos debates, o PL 393/2023 foi aprovado por 25 votos sim, quatro não e uma abstenção. Já a emenda de Marcius Machado foi mantida no texto do projeto por 20 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.
O PL 393/2023 vai passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
Outros projetos
Na sessão desta terça, os deputados aprovaram ainda o PL 252/2023, do deputado Neodi Saretta (PT), que institui o Programa Esporte na Melhor Idade, com o objetivo de estimular e inserir a população idosa na prática de atividades físicas regulares; e o PL 329/2023, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer critérios de dispensa de implementação de sistemas para coleta de água da chuva para usos diversos.
Na prática, a proposta aprovada dispensa da obrigatoriedade da construção de cisterna os empreendimentos que possuem reservatório ou abastecimento de água, desde que comprovem a não utilização de recurso hídrico emergencial do município em período de estiagem.
Os dois PLs segue para votação da Redação Final.
Ação penal sustada
Por maioria de votos, o Plenário acatou a sustação de ação penal movida contra o deputado Jessé Lopes (PL). O pedido partiu da bancada do Partido Liberal.
Jessé figura como réu em ação movida pelo ex-juiz da Vara de Execuções Penais de Joinville e atual desembargador substituto do Tribunal de Justiça João Marcos Buch, por críticas do parlamentar a um despacho do magistrado sobre a vacinação de detentos contra a Covid-19, em janeiro de 2021.
Conforme previsto na Constituição Estadual, em caso de denúncia contra deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência do processo à Assembleia Legislativa, que poderá sustar o andamento da ação.
Na sessão desta terça, Jessé reconheceu que pode ter se excedido nas críticas ao juiz, mas afirmou que a decisão de sustar a ação penal é importante para o Parlamento.
“Não se trata de nenhum ato fraudulento, corrupção ou rachadinha”, disse. “Trata-se de uma afronta à imunidade parlamentar. Com esse processo, querem me incriminar pelas minhas manifestações. Posso até ter me excedido, mas não acho justo ser tachado como criminoso.”
Fonte: AGÊNCIA AL.
