A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça (29) o projeto (PL) 1.212/2021, que retira da Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688, de 1941) a chamada “vadiagem”. Também foi aprovada a proposta (PL) 5.427/2020, que determina o cumprimento de pelo menos 60% da pena para obtenção de progressão do regime para quem cometeu crime hediondo ou equiparado e é reincidente.
