A falta de recursos não é justificativa para acabar com o uso das câmaras corporais da Polícia Militar de Santa Catarina. Como bem lembrou o advogado Hélio Brasil, no programa Conversas Cruzadas da CBN Floripa, a Portaria Nº 648/2024 do Ministério da Justiça (MJ), assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski (28/05) e que estabelece as linhas gerais sobre o uso dos equipamentos; traz, no artigo 6º, que cabe ao MJ financiar, “de acordo com as disponibilidades orçamentárias, projetos de câmeras corporais que atendam as presentes diretrizes”.
No estudo anunciado pela PMSC para buscar novas soluções tecnológicas e fontes de financiamento, aqui já temos o caminho. Neste sentido, é a hora da boa política funcionar e do Centro Administrativo bater na porta do ministro Lewandowski.
A PMSC encerrou o uso das câmeras corporais, conforme informou a colega Dagmara Spautz. É fato que o sistema estava com problemas: falhas no acionamento, manutenção e armazenagem das imagens. Entretanto, como frisou o então secretário de Segurança Pública da época de implementação do programa (2019), Alceu de Oliveira Pinto Junior, “não se resolve um problema de um sistema que é positivo pelo fato de este apresentar falhas, mas resolvendo as falhas”.
Não podemos entrar no maniqueísmo infantil de que quem defende o uso das câmeras protege bandido e é contra a PM.
Preste atenção no que disse o sargento Daniel Dakmer, diretor de comunicação e assuntos políticos da Associação de Praças da PM (Aprasc).
— No início se falou que houve resistência, até porque qualquer novidade gera desconforto. O sentimento na tropa era de que as câmeras viriam mais para punir e fiscalizar o PM, mas hoje, o que eu noto, é que o uso em si preza pela legalidade da atividade — diz o policial.
Mas o praça afirma que é preciso mudar o protocolo.
— O uso da câmera é para produzir materialidade dos casos durante uma ocorrência e não para fiscalizar o PM 24 h/dia, até quando ele vai ao banheiro. Além disso, hoje o PM perde muito tempo em questões administrativas tendo que explicar porque a câmera não foi acionada, quando se sabe que o acionamento ocorre via Central — finalizou.
A Polícia Militar de Santa Catarina é muito boa. Presta um serviço de extrema relevância é essencial, ainda mais numa sociedade cada vez mais violenta e onde os marginais estão com armamento pesado e não se respeita mais voz de prisão.
A maioria dos PMs é correta. Como grande corporação, certamente há uma minoria que não segue o protocolo e comete abuso. As câmeras corporais servem para punir o mau policial, materializar provas e proteger a sociedade. Mas uma grande virtude desses equipamentos é proteger a imensa maioria formada pelos corretos militares catarinenses.
Protegê-los de acusações caluniosas de abuso de força ou uso desproporcional de força. Método utilizado por grupos criminosos como forma de intimidar a atuação das forças policiais em algumas comunidades.
O ex-secretário Alceu foi categórico:
— A câmera corporal protege o PM de denúncias caluniosas de abuso de força e agressões e é uma garantia à população e para o sistema judicial — concluiu.
Renato Igor – NSC
