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Nesta quarta-feira, 27 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a favor e 15 contrários, a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe o aborto legal no Brasil, incluindo nos casos já previstos em lei, como o aborto em casos de estupro. A proposta, que gerou intensos debates e protestos, segue agora para outra etapa de tramitação na Câmara, onde será discutida mais profundamente antes de ser votada em plenário.
A aprovação ocorreu após uma sessão marcada por polêmicas. Durante a discussão, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contrários à PEC, que estavam sendo realizados no exterior da casa legislativa. Manifestantes gritavam slogans como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, em um protesto contra a proposta. Em resposta, a deputada determinou que o plenário fosse restrito a parlamentares, servidores e jornalistas.
Detalhes da PEC
A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), propõe que o direito à vida seja garantido a partir da concepção do feto, estabelecendo que o aborto seja proibido em qualquer circunstância, inclusive nas situações em que ele é atualmente permitido pela legislação brasileira: quando há risco de morte para a gestante, em casos de anencefalia fetal ou quando a gestação resulta de estupro.
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), justificou seu parecer favorável destacando que a expressão “desde a concepção” é um fato científico e que em 1988, quando a Constituição foi redigida, não era necessário mencionar explicitamente essa definição. A proposta agora avançará para uma comissão especial que deverá analisar o texto com mais detalhes, antes de seguir para votação em plenário.
Reações no Congresso
Durante a reunião, alguns parlamentares se manifestaram a favor e contra a proposta. A deputada Julia Zanatta (PL-SC), defensora da PEC, afirmou que “onde não há respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade”, defendendo que a proteção da vida desde a concepção é essencial para a civilização.
Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou o texto, alertando para as consequências negativas que ele poderia trazer, como a suspensão de pesquisas com células-tronco, afirmando que a PEC representa uma visão “distorcida e fundamentalista”.
O deputado Bacelar (PV-BA) também se posicionou contra a proposta, argumentando que a PEC é inconstitucional. Para ele, ao proibir o aborto em qualquer circunstância, o texto viola os direitos fundamentais e os princípios da dignidade humana, garantindo direitos à vida sem levar em conta as complexas questões de saúde pública e violação de direitos das mulheres.
Próximos Passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC 164/12 será encaminhada a um colegiado especial, que contará com 40 sessões para debater o projeto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá autorizar a formação dessa comissão. Para ser aprovada no plenário da Câmara, a proposta precisará do apoio de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
A proposta é um reflexo de um debate profundo e polarizado sobre os direitos reprodutivos e a proteção da vida no Brasil, e seu andamento será acompanhado de perto por grupos pró e contra o aborto legal, que continuam a se mobilizar no Congresso e nas ruas.
