Nesta terça-feira,19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024, enviado pelo governador Jorginho Mello.
O texto regulariza o pagamento de gratificações para professores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
A proposta altera dispositivos das Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, garantindo a manutenção da gratificação de atividade técnica aos professores da FCEE lotados na Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, uma vez que não havia amparo na Lei. A referida gratificação foi implementada em folha, ainda em dezembro de 2022, sem ter fundamento legal.
A justificativa do projeto ressalta a importância da medida para valorizar os profissionais e assegurar a irredutibilidade da remuneração dos professores.
Para o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes este Projeto de Lei garante uma melhor situação para os professores da FCEE e amplia a inclusão educacional no Estado:
SONORA
O PLC seguirá para as Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A expectativa é que seja votado em plenário ainda nesta terça-feira, 19, em regime de urgência.
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