Na quarta-feira (10), os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, em regime de urgência, um Projeto de Lei que visa inibir o consumo de drogas em locais públicos do município. De acordo com o PLO N.º 5/2024, a pessoa que for flagrada utilizando, adquirindo, guardando ou transportando entorpecentes poderá ser multada em R$ 411,93.
O projeto proposto pelos vereadores, Nilson Frederico Probst (MDB) e Victor Hugo Silva Forte (PL), ainda ressalta que a infração poderá ser dobrada, R$ 823,86, caso o usuário esteja em estabelecimentos de ensino, hospitais, ambientes culturais e ou esportivos.
O texto também afirma que em caso de reincidência o valor aplicado também será dobrado. O valor deverá ser pago em um prazo de 30 dias. Caso o usuário queira se submeter voluntariamente a um tratamento para dependência em drogas a multa será suspensa.
O valor arrecadado com as multas será revertido para programas de prevenção às drogas do Município ou em benefício de entidades conveniadas.
O Projeto de Lei também prevê uma gratificação para o agente que fizer a apreensão em serviço.
Leia o Projeto de Lei na íntegra.
Fonte: SCC10
