A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) 1.658/2023, que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), lido na reunião pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A matéria segue para a Comissão de Agricultura (CRA).
O PL 1.658/2023 altera a Lei 13.756, de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deve ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.
O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.
Para Jaime Bagattoli, o acesso aos financiamentos não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos atual. O senador ressalta que o montante a ser alocado ao Terra Brasil será compensado da parcela para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda sobre a premiação para uma das modalidades lotéricas existentes, sem custos para o erário público.
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