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O governo deu ontem mais um passo para fechar o cerco à sonegação de impostos por plataformas de e-commerce. Atendendo a um pedido da Receita Federal, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) determinou a adoção de alíquota uniforme de 17% de ICMS na importação de produtos por meio destas varejistas.
A medida era necessária para colocar em prática o plano de conformidade elaborado pelo Ministério da Fazenda e em negociação com as empresas. Os alvos são principalmente gigantes asiáticas, como Shein, AliExpress e Shopee.
A ideia do Ministério da Fazenda é criar uma plataforma digital de cobrança, tanto do imposto federal (Imposto de Importação) quanto do estadual (ICMS). O ICMS unificado para todos os estados irá facilitar esse processo. Atualmente, as alíquotas cobradas sobre essas compras podem variar de 7% a 37%, inclusive dentro do mesmo estado, a depender da categoria da compra.
Mas, como as plataformas não vinham pagando os impostos, do ponto de vista do consumidor, com a alíquota de 17%, os produtos ficarão mais caros. Considerando tributos federais e estaduais, o valor da compra pode quase dobrar.
Varejo ‘figital’ para o cliente comprar onde e quando quiser
Uma primeira versão do plano de conformidade, com uma lista de ações, foi encaminhada para as empresas no mês passado. As varejistas, então, apresentaram sugestões e dados sobre a proposta. A adesão será voluntária, mas o governo está confiante de que irá conseguir colher assinaturas das principais empresas.
Há dois meses, o governo tenta tornar mais eficiente a fiscalização sobre as plataformas, um processo que começou com o debate sobre taxação de transações de até US$ 50.
A expectativa interna no Ministério da Fazenda é que a medida seja concluída e assinada depois do feriado de Corpus Christi. A pasta ainda acerta com os Correios os últimos detalhes do conjunto de ações. A empresa pública faz a entrada das mercadorias no Brasil.
Canal verde ou vermelho
Entre as medidas do plano está a determinação para que o site indique o valor total da compra, com tributos incluídos. A empresa deve se comprometer a respeitar leis brasileiras de proteção ao consumidor.
A plataforma de e-commerce que assinar o plano terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido. Assim, a empresa pagará o imposto ainda no exterior, não quando a mercadoria chegar ao país. Essa ferramenta está praticamente pronta e é de fácil execução, de acordo com integrantes da Fazenda.
Com os dados em mãos, a Receita fará a gestão de risco enquanto o avião com as encomendas estiver a caminho do Brasil. A ideia é que, antes de a mercadoria chegar, seja informado se o produto vai para o canal verde (onde é liberado e vai direto para casa do comprador) ou vermelho (onde é fiscalizado pela Receita).
Atualmente, todas as remessas vão para um local de triagem, a maior parte delas em Curitiba. Com a nova sistemática, boa parte dos pacotes poderá ir direto para a casa do consumidor. Sem a necessidade de o produto passar por um entreposto de fiscalização, ele chegará mais rápido.
O diretor do Comsefaz, André Horta, explica que a cobrança de ICMS valerá para a importação em todas as plataformas digitais, independentemente da origem. Todos os estados estão aderindo à plataforma da Receita Federal com a perspectiva de que a regularidade tributária terá impacto positivo na arrecadação.
— Com o programa, há expectativa de tributar próximo de 100% das operações, então a mudança de arrecadação é bem grande. Os estados só aprovaram uniformizar o imposto de 17% porque existe a conjunção com o imposto federal (de importação) — diz.
Horta diz que foi realizado um “acordo” político e o próximo passo é formalizar a decisão dos estados, por meio de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Avaliação positiva
Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, a medida é positiva e vai no sentido correto, mas a alíquota única deveria ser de 21%, o que traria isonomia entre varejistas estrangeiras e brasileiras:
— Vemos como boa iniciativa ser uma alíquota única, especialmente para quem trabalha em mais de um estado e tem um trabalho significativo para se adequar quando as alíquotas são muito diferentes.
Para Guilherme Mercês, diretor de Economia e Inovação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a medida ajuda a eliminar distorções:
— A diferença de alíquotas gera esse problema, é um estímulo para que se busquem opções logísticas que não são necessariamente eficientes, mas que cobram menos impostos. É positiva a mudança.
Em nota, o Mercado Livre afirmou que “vê de maneira positiva os esforços em torno de uma alíquota unificada, acompanhando atentamente essa discussão, que ainda depende da adequação de todas as legislações estaduais”.
A empresa afirma que o segmento de compras internacionais “representa uma parte muito pequena do seu volume anual de vendas no Brasil, que respeita integralmente a legislação tributária vigente”.
O GLOBO procurou Shein e Aliexpress, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. A Shopee não quis se manifestar.
Créditos: O Globo.
