COMUNICADO: Lei Federal proíbe exibição de fotos e vídeos de pessoas detidas

A Lei de Abuso de Autoridade pode interferir na cobertura policial feita pela imprensa. Na última sexta-feira (03), passou a vigorar a Lei de Abuso de Autoridade, que estabelece novos parâmetros na divulgação de notícias policiais em todo o país. Ela prevê novas condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que está preconizado nos dispositivos da Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

Desta forma, a Polícia Militar de Santa Catarina comunicou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação, fotos de criminosos presos.

A orientação é para que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de criminosos/infratores/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou mesmo quando não possam ser identificados.

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