A concessionária Voe Xap S.A, responsável pela administração do Aeroporto Municipal Serafin Enoss Bertaso, de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, será multada pela Administração Municipal devido ao atraso nas obras de ampliação do terminal de embarque e desembarque.
A informação foi divulgada pela prefeitura, que instaurou, nesta quinta-feira (5), processo, para aplicar multa diária. O prazo de conclusão expirou no dia 27 de julho de 2022.
De acordo com a Administração Municipal, o atraso no cronograma vem gerando transtornos e reclamações dos usuários. De acordo com o parecer técnico da Controladoria Geral do Município, o contrato prevê multa diária de 0,005% do faturamento do ano anterior ao fato, correspondendo a R$ 465,91 por dia, sendo que o acumulado até esta quinta-feira corresponde a R$ 33.079,77.
A Diretoria de Segurança Pública será a responsável pela aplicação da multa. Também foi determinado que a Procuradoria Geral do Município avalie a ocorrência de situação que configure a possibilidade de rompimento por descumprimento do contrato, que foi assinado em dezembro de 2020. A lei 8987/95 prevê a possibilidade de rompimento.
Fonte: ND+
