O Estado pode continuar com o edital publicado em 2023 para a ampliação dos quadros da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que encerrou nesta sexta-feira, 19, o julgamento em plenário virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade iniciado no último dia 12. Os 11 ministros foram favoráveis aos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
A relatora do processo, Cármen Lúcia, uma das ministras a se manifestar, aceitou a proposta apresentada pelo governador Jorginho Mello, que propôs cancelar a divisão de vagas por gênero prevista em edital e unificar a listagem final classificatória, garantindo, ainda assim, o mínimo de 10% para mulheres como previsto na Lei Complementar,
O concurso para o preenchimento de cargos da PMSC, que teve edital publicado em 2023, havia sido paralisado em janeiro deste ano por conta de uma liminar da própria relatora, motivada por uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Desde então, a PGE/SC demonstrou aos ministros, em diversas ocasiões, a importância de se liberar a continuidade dos trabalhos.
Além de o Estado já ter investido mais de R$ 4 milhões para a realização do concurso, o efetivo da PMSC precisa ser reposto a fim de que os serviços essenciais que a corporação presta à população não sejam prejudicados.
Repórter: Kenia Casagrande
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