O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae) informam que a Consulta Pública para a proposta de Decreto que regulamenta a estruturação, implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa na área de abrangência de Santa Catarina ficará aberta até o dia 30 de novembro de 2024.
A proposta de Decreto Estadual considera as características particulares de Santa Catarina, acrescenta aspectos complementares a PNRS, estabelece regras estaduais para promoção da economia circular e atividades voltadas à reciclagem, bem como, disposições específicas relacionadas à estruturação, implementação, operacionalização, monitoramento e controle dos sistemas de logística reversa no território do estado.
A Lei Federal nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Decreto Federal n° 10.936, de 2022, e o Decreto Federal n° 11.413, de 2023 estabelecem diretrizes importantes para a gestão de resíduos no país, incluindo-se a implementação da logística reversa.
A regulamentação de sistemas de logística reversa viabiliza a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou em outra destinação final ambientalmente adequada.
Todos os interessados, especialmente, os profissionais do setor de resíduos sólidos que atuam em sistemas de logística reversa, estão convidados a participarem da Consulta Pública, que ficará disponível até o dia 30 de novembro através do preenchimento deste formulário.
Em caso de dúvidas, a equipe do Programa Penso, Logo Destino (PLD) ficará disponível para esclarecimentos pelo e-mail: pld@ima.sc.gov.br.
:: Minuta de decreto
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