Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram seis projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (1º). Além dessas matérias, o Plenário admitiu a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e manteve três vetos parciais do Executivo a matérias de origem parlamentar.
Entre os projetos de lei (PLs), um dos destaques foi o PL 269/2019, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL). Segundo ele, a emenda levou em consideração as manifestações de protetores de animais.
Na prática, o PL cria uma norma estadual para os animais de estimação nos condomínios residenciais de Santa Catarina. “Esse é um dos projetos mais importantes para nós que militamos pela causa animal”, explicou. “Muitas pessoas enfrentam dificuldades para viver com seus pets num condomínio e às vezez têm que recorrer à Justiça. Esse projeto normatiza os pets em condomínios com regramentos para a proteção animal.”
Outros projetos
O Plenário aprovou por unanimidade o PL 242/2020, do deputado Coronel Mocellin (PSL) que altera pontos do Código Estadual de Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para autorizar, em caráter excepcional, a remoção e a utilização de vegetação afetada por fenômenos climáticos. A proposta possibilita a dispensa de licença ambiental para a remoção e utilização de vegetação morta ou caída, danificada ou que coloque em risco o patrimônio ou vida, em razão de vendavais, tornados, ciclones. A remoção não poderá ser efetuada para fins econômicos.
O PL 246/2019, do deputado Kennedy Nunes (PTB) também foi aprovado por unanimidade. Ele trata da obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado de Santa Catarina.
Kennedy teve outro projeto de sua autoria aprovado nesta quarta. Trata-se do PL 522/2019, que institui o mês Junho Violeta, dedicado à conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Também foi aprovado o PL 191/2020, do suplente de deputado Paulo Eccel (PT). A proposta dispõe sobre a fixação de cartazes para advertência contra a pedofilia e tráfico de crianças e adolescentes e postos de combustíveis, estabelecimentos voltados ao mercado ou culto da estética pessoal e salas de cinema.
Todos os projetos ainda passarão pela votação da Redação Final, nesta quinta-feira (2), antes de seguir para análise do governador.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
