O governo estadual estima uma arrecadação de R$ 160 milhões com a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves em Santa Catarina
O Governo de Santa Catarina anunciou que enviará seis projetos de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta semana. O objetivo é adequar a legislação do estado à reforma tributária.
As medidas abordam o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o sistema tributário de Santa Catarina.
O pacote foi apresentado aos líderes das bancadas da Alesc na terça-feira (3) pela Secretaria de Estado da Fazendal, durante uma reunião com o governador Jorginho Mello na Casa d’Agronômica, em Florianópolis.
“As propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa contemplam uma série de medidas necessárias diante deste novo cenário estabelecido com a Reforma Tributária. É um momento oportuno para avançarmos em outras ações voltadas à promoção da justiça fiscal e da segurança jurídica”, afirmou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
Confira as mudanças anunciadas para o IPVA em Santa Catarina
Uma das principais mudanças previstas no pacote tributário é a criação de um teto para isenção de IPVA dos carros usados por PCD’s (pessoas com deficiência).
Segundo o governo estadual, a prática é adotada por outros 17 estados. Quem já foi contemplado não vai perder o benefício, mas os novos pedidos de isenção serão limitados a automóveis de até R$ 200 mil.
O estado também vai se adequar à reforma tributária, que institui a cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves. A proposta é cobrar uma alíquota de 2%, a mesma taxa imposta aos automóveis em Santa Catarina.
As aeronaves isentas serão aviões agrícolas e de companhias aéreas. As embarcações de transporte aquaviário, de pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas também não serão cobradas.
Levando em conta as frotas aérea e de embarcações tributáveis em Santa Catarina, o Governo do Estado estima que serão arrecadados R$ 160 milhões extras com o novo IPVA.
Além disso, a Secretaria da Fazenda propôs ajustes pontuais para tornar a lei do IPVA mais clara e permitir a operacionalização da reforma tributária.
Um projeto de lei que tramita na Alesc ainda prevê a possibilidade do motorista quitar o IPVA por meio de Pix caso seja abordado por uma blitz. O texto é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
