Decreto, que será publicado nos próximos dias, regulamenta o crédito presumido de 20% às entidades do segmento que promoverem melhorias no sistema elétrico – Fotos: Divulgação/ SEF
Sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro deste ano, a lei que institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica e concede incentivo fiscal àquelas que promoverem melhorias no sistema elétrico catarinense será regulamentada nos próximos dias. Por meio de decreto, o Governo do Estado vai estabelecer condições para as cooperativas usufruírem do incentivo previsto na Lei n. 18.847/2024, de autoria do próprio Executivo.
Entre outros mecanismos de apoio, será oferecido crédito presumido de 20% do ICMS a ser recolhido no ano, desde que o valor seja aplicado em programas sociais, expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica. A medida tem impacto de R$ 26 milhões/ano na receita do Estado, valor que será compensado com o incremento da arrecadação decorrente do fomento à atividade econômica.
Trata-se de incentivo semelhante ao que já é concedido à Celesc, também condicionado à realização de investimentos em infraestrutura elétrica — no caso da companhia, o crédito presumido é de 10% do valor do imposto.
Em reunião com lideranças do setor nesta quinta-feira, 18, os secretários Cleverson Siewert (Fazenda) e Silvio Dreveck (Indústria, Comércio e Serviço) definiram os últimos alinhamentos entre o Governo do Estado e as concessionárias/cooperativas na elaboração do texto final do decreto. Ficou decidido, por exemplo, que o regulamento será retroativo a fevereiro, de forma que as cooperativas possam contar com o incentivo em investimentos realizados desde então.
“O governador Jorginho Mello entende que somos um estado associativista, cooperativista por natureza, e que trabalha na geração de empregos como uma de suas principais frentes. O cooperativismo representa aquilo que temos de melhor. A nossa missão é apoiar todas as iniciativas que vão nos trazer mais produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico. Com a parceria da Assembleia Legislativa, conseguimos mais um avanço importante nesta direção”, destacou Siewert.
Com a regulamentação da lei, serão beneficiadas diretamente 22 cooperativas de energia, que operam cerca de 22 mil quilômetros de redes e atendem mais de 1 milhão de catarinenses. Os incentivos concedidos devem impulsionar a expansão da rede trifásica nas áreas rurais e pequenos municípios do Estado.
“Toda a cadeia produtiva é beneficiada quando tem acesso à energia de qualidade, em especial os empreendedores rurais, que passam a ter mais segurança nas operações e podem avançar com a modernização de seus negócios. É um incentivo à produtividade e à melhoria da qualidade de vida no campo”, analisou Dreveck.
Também participaram da agenda o secretário adjunto da Sicos, Jonianderson Menezes e o consultor executivo da Fazenda, Julio Cesar Marcellino Jr.
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