O governador Jorginho Mello assinou nesta sexta-feira, 2, o convênio entre o Governo do Estado, o Poder Judiciário Catarinense e a Procuradoria Federal em Santa Catarina para o ressarcimento de honorários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida simplifica o processo de devolução do dinheiro pago pelo órgão para as perícias em ações de acidentes de trabalho, como ressalta o governador Jorginho Mello:
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Normalmente, o INSS paga de forma antecipada as perícias de trabalhadores acidentados que recorrem à justiça e possuem o benefício da justiça gratuita.
No fim da ação, se o Poder Judiciário decide que a pessoa não tem direito ao Auxílio Acidente, o Estado ressarce o INSS.
A procuradora-chefe da Procuradoria Federal em Santa Catarina, Renata Elisandra de Araújo, explica como a mudança vai agilizar o ressarcimento do INSS:
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O post Governador assina convênio com Poder Judiciário para facilitar ressarcimento ao INSS e desafogar a justiça apareceu primeiro em Agência de Notícias SECOM.
