O governador Jorginho Mello autorizou nesta segunda-feira (25-3) a publicação do Edital de Chamamento Público, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).
O objetivo é realizar estudos para identificar propostas de soluções para a construção da estrutura física, operação, manutenção, gestão e exploração da Zona de Processamento de Exportação de Imbituba.
Com o processo, o objetivo final do governo é realizar a concessão do empreendimento para a iniciativa privada.
Para o governador Jorginho Mello, o papel do Estado é apoiar o desenvolvimento de Santa Catarina e o Governo vê na iniciativa privada um grande parceiro para colocar em prática vários projetos que estavam há anos parados.
Segundo o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), Beto Martins, a ideia é realizar uma parceria Público-Privada para que se tire do papel este projeto que gera expectativa há quase três décadas:
SONORA
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um chamamento público para que o setor privado se habilite, por sua conta e risco, a realizar estudos necessários ao processo de desestatização (como estudos de demanda, engenharia, viabilidade econômico financeira e jurídicos).
A ZPE de Imbituba foi criada por Lei Federal em 1995. As empresas estabelecidas na área poderão produzir e exportar com isenção de impostos.
O novo marco legal das ZPEs permite que a produção seja negociada no mercado interno, com a devida arrecadação de impostos.
A área das empresas também poderá ser expandida para um raio de 30 quilômetros, permitindo que a produção seja ampliada e não fique limitada a área da ZPE.
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