Nesta terça-feira (19/11), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou um despacho que visa restringir a publicidade de jogos de apostas online no Brasil, com especial foco na proteção de crianças e adolescentes. A medida é parte de um esforço do governo para regularizar e controlar o mercado de apostas, que tem crescido rapidamente no país nos últimos anos.
A nova regulamentação proíbe a divulgação de jogos de apostas de maneira que atraia jovens para essa prática, reconhecendo os riscos que ela pode oferecer para esse público. A Senacon estipulou que as empresas de apostas que desrespeitarem essas diretrizes estarão sujeitas a multas diárias, que podem atingir até R$ 50 mil. A medida também visa coibir estratégias de marketing que incentivem o ingresso de novos jogadores através de bonificações, vantagens ou recompensas, práticas comuns no setor.
Além disso, as empresas autorizadas a operar no mercado de apostas devem, no prazo de 20 dias, apresentar um relatório detalhado sobre as ações tomadas para cessar a publicidade irregular e cumprir as exigências legais. Caso não cumpram com as determinações, as penalidades continuarão a ser aplicadas até que todas as recomendações sejam atendidas integralmente.
Desde outubro de 2024, o governo brasileiro intensificou o fechamento de sites de apostas ilegais, reforçando sua determinação de manter o mercado controlado e seguro. A partir de 31 de dezembro de 2024, apenas sites autorizados terão permissão para operar no Brasil. Essa medida, embora restritiva, busca trazer mais segurança ao consumidor e aumentar a arrecadação de impostos.
No entanto, um dos maiores desafios enfrentados pelas autoridades é o bloqueio efetivo de sites de apostas ilegais. De acordo com Carlos Manuel Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O Brasil ainda carece de ferramentas eficazes para garantir o bloqueio completo desses sites. Este tema tem sido amplamente discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que debate a necessidade de desenvolver novas tecnologias e estratégias de fiscalização para assegurar a aplicação rigorosa das normas.
Com a regulamentação cada vez mais rígida, o governo brasileiro espera criar um ambiente mais seguro para os consumidores e aumentar o controle sobre as empresas do setor. Embora algumas empresas possam sentir o impacto das novas restrições, a medida visa proteger a integridade da sociedade, especialmente das camadas mais jovens, que estão mais suscetíveis aos riscos associados ao vício em apostas.
As novas regras e a busca por ferramentas de fiscalização mais eficazes demonstram o compromisso do governo em ordenar esse setor e proporcionar maior transparência e segurança para todos os envolvidos, incluindo os consumidores e o próprio governo.
