O Governo de Santa Catarina disponibilizou um guia para os municípios com um passo a passo sobre as novas regras do convênio simplificado para liberação de recursos às Prefeituras.
O documento está disponível em estado.sc.gov.br/noticias.
O novo instrumento foi criado em substituição à Transferência Especial Voluntária (TEV) que foi suspensa em setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova sistemática de repasses é uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e também está em conformidade com a legislação federal.
O novo mecanismo deve garantir agilidade nos repasses, com a transparência e a segurança jurídica necessárias para o uso correto dos recursos públicos e o limite estabelecido é de até R$ 5 milhões por contrato.
De acordo com o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, a ideia é esclarecer as dúvidas mais comuns dos gestores municipais e acelerar o ritmo das obras nas cidades:
SONORA
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