De acordo com a decisão, o Estado deve comprar, sempre que esgotadas as vagas no HRO, no prazo máximo de 48 horas a contar da recomendação médica, vagas em leitos de UTI Neonatal e Pediátrica, nas unidades de atendimento privado da região ou do Estado, até que vaguem leitos com cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no próprio HRO, ou, com deslocamento seguro, em unidade regional próxima. A decisão vale para crianças atendidas pelo HRO e pelo Hospital da Criança.
Além disso, o Estado tem 30 dias para apresentar plano de implementação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) e UTI Pediátrica, conforme orientações do Ministério da Saúde. O descumprimento de qualquer das medidas definidas na decisão resultará na aplicação de multa ao Estado no valor de R$ 20 mil.
Na ação, a Promotora de Justiça Vânia Augusta Cella Piazza, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, que atua na área da Infância e Juventude, destacou que a falta de prestação de serviços de saúde, de forma integral, gratuita e eficiente, pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Chapecó, ocasiona grave violação aos direitos fundamentais de crianças. “Colocando em grave risco suas saúde e vida, restando nítido o sofrimento e as privações pelo qual estão sendo submetidos ao lado de seus pais”.
A Justiça concordou com o MPSC e na decisão reforçou que a medida requerida se mostra razoável e única capaz de dar efetividade imediata aos direitos violados pela falta de esforço e ineficiência do Estado. “Descumprindo, o requerido [Estado], seu dever de implementação de políticas públicas suficientes à adequada prestação de saúde à população, não há decisão diversa a se proferir neste momento, se não a concessão do pedido liminar”.
Situação segue crítica
De acordo com o boletim divulgado pela Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, que administra o Hospital Regional do Oeste, na manhã desta terça-feira (21), cinco pacientes aguardavam leitos na UTI Neonatal e a UTI Pediátrica seguia com lotação máxima.
“Estamos com 15 pacientes que estão sob a responsabilidade da UTI Neonatal. Onze estão dentro da UTI e quatro no centro obstétrico, que são leitos que a gente improvisou. Era uma sala de atendimento aos recém-nascidos e a gente colocou as incubadoras lá. A gente remaneja os pacientes menos graves para esse espaço, porque lá só tem um técnico de enfermagem observando esses pacientes e um médico que passa fazer visita”, explica a médica pediatra intensiva Kelly Fürh, coordenadora da UTI Neonatal do Hospital Regional do Oeste (HRO).
A profissional informa ainda que nesta terça-feira (21/6) há um bebê em observação com provável indicação de internação nas próximas horas. “Para hoje [terça-feira] a tarde estão previstos três nascimentos de Alto Risco: gemelares com restrição de crescimento, prematuros de 37 semanas e uma cesárea de urgência. Além disso nosso serviço mantém uma média de 10 partos por dia, somos referência em Gestação de Alto Risco e não temos como prever a necessidade de novos leitos”, reforça.
Impactos da ação
A médica acredita que a ação movida pelo MPSC pode auxiliar para legitimar a reivindicação de ampliação de leitos no setor. “Porque isso é uma situação crônica, já acontece há anos. Nos últimos meses essa questão está pior, só que acaba que não tem uma repercussão que fortaleça nosso movimento”, disse.
Daniel da Rocha, pai de um dos bebês que segue internado na unidade, explicou como foi o momento em que se deparou com a falta de estrutura do hospital. “Para nós foi algo um pouco traumatizante. Algumas vezes eles falavam que podia ter uma transferência para alguma outra cidade. […] Como minha esposa estava em risco e a bebê já estava sofrendo na barriga dela, eles resolveram fazer a cesária de emergência e levar a bebê para uma UTI improvisada”, ressalta.
Rocha enfatizou que o atendimento da equipe médica tem sido de muita dedicação, mas cobrou ações do Estado e do Município. “Acho que governo, tanto na esfera estadual quanto na municipal, deveria olhar mais para isso. Tem leitos lotados e crianças precisando de leitos. Acredito que eles deveriam cuidar mais essa parte da saúde”, finaliza.
Fonte: Ascom/MPSC
