Ação civil pública reverteu a posse da área de mais de 50 mil metros quadrados.
Uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, reverteu a posse de uma área de mais de 50 mil metros quadrados, avaliada em mais de R$ 15 milhões, ao município de Xanxerê, no Oeste catarinense.
A Justiça atendeu ao pedido do MPSC e determinou a devolução de área doada pelo Município ao Jóquei Clube Xanxerense, já que a sociedade hípica não cumpriu os encargos da doação.
O promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explica que a ação surgiu em 2023, pela não realização de atividades desportivas e sociais, a não conservação adequada da propriedade, a falta dos alvarás de habite-se, sanitários e de funcionamento e a ocupação irregular de pessoas e animais no local, gerando riscos à saúde pública social e animal.
Os problemas foram verificados em vistorias de diferentes órgãos, como a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica e a Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê.
Já no curso do processo, em 27 de junho deste ano, o Ministério Público fez uma nova diligência na área do imóvel para averiguar a condição. O local estava descuidado e inutilizado. Nos autos, o estabelecimento foi citado e não apresentou manifestação.
