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Lei que proíbe soltura de fogos de artifício em Xaxim não vigora neste ano

No final do ano de 2020, a Câmara de Vereadores de Xaxim aprovou a lei que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Entretanto a lei ainda não está vigorando no município. A publicação oficial do presidente da Câmara ocorreu no dia 24 de agosto de 2021 e conforme o texto da Lei (N.º 4.497), a proibição passa a valer a partir de 6 meses da publicação.

Também não está publicado pela Prefeitura de Xaxim, qual será o valor da multa para aqueles que descumprirem a medida.

O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas, além dos animais.

Foto: Arquivo Diário/Diário de Uberlândia

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