Comissão temporária, que analisa o projeto de lei, foi prorrogada até o dia 13 de dezembro
O Marco Legal da Inteligência Artificial, que regulamenta o uso da tecnologia no Brasil, deve ser votado pelo Senado Federal ainda em 2024, antes do recesso parlamentar, que começa em dezembro. Diversos pontos estão em discussão, sendo um deles o que a oposição alega tratar sobre fake news.
A proposta, de relatoria do senador Eduardo Gomes (PL/ TO), tramita na CTIA (Comissão Temporária de IA da Casa), seria apreciada em julho, mas críticas da oposição à matéria adiaram a análise. Deste modo, a comissão foi prorrogada até o dia 13 de dezembro.
De acordo com a equipe de Gomes, ele pretende apresentar um novo parecer à comissão e votar o texto no plenário antes do recesso. A expectativa é resolver o assunto até 5 de dezembro. Anteriormente, Gomes já havia apresentado um substitutivo ao texto original.
Entenda o marco legal da Inteligência Artificial
O projeto de lei foi baseado no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas que estudou o tema em 2022. O projeto regulamenta e define diretrizes para a implementação, o uso e o desenvolvimento da tecnologia no Brasil.
O marco legal da inteligência artificial alega que “todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco”. Os conteúdos podem ser tidos como “risco excessivo” e de “alto risco”.
O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais. Além disso, estabelece:
- Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
- Proibição total de armas letais autônomas;
- Proteção de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
- Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
- Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
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Divergências sobre proposta
A bancada de oposição no Senado Federal, contudo, acredita que há alguns trechos do marco legal da inteligência artificial que tratariam de temas estranhos ao objeto principal de discussão, no caso a regulamentação da IA.
- Os senadores Eduardo Girão (Novo/ CE) e Marcos Pontes (PL/ SP) alegam que trechos relacionados ao projeto contra fake news, por exemplo, estariam no relatório em forma de “jabuti”, quando uma emenda não está relacionada ao mérito da proposta original.
Segundo eles, o texto do marco legal da inteligência artificial não poderia ter aspectos sobre como a IA pode ser utilizada. Além disso, os senadores destacam que o PL da IA não pode “travar o mercado”, com restrições que impeçam o desenvolvimento e o uso da tecnologia da IA no Brasil, e tratar sobre direitos autorais.
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Ao comentar as sugestões e críticas ao texto anteriormente, Gomes destacou que muitos segmentos da sociedade, que são impactados de forma positiva ou negativa pela IA, ainda desejam novas mudanças no parecer final. Contudo, destacou que a regulamentação deve ter caráter genérico
- Para Eduardo Gomes (PL/ TO), o marco legal da inteligência artificial deverá passar por uma futura regulamentação, com normas melhores do que as que devem ser aprovadas neste ano. Gomes mencionou a preservação dos direitos autorais usadas pela IA para criar outras obras, por exemplo.
- “Enquanto a gente discute direito autoral, o direito presente é nenhum”, destacou Gomes. “O ambiente atual é a pior regulação que existe: poucos mandando em todos, sem dar obrigação para ninguém. Essa é a primeira etapa do processo. Se as modificações não forem suficientes, vamos continuar negociando, mas precisamos negociar avançando.”
No reajuste, Gomes disse ter excluído trechos que são “muito prescritivos que poderiam gerar engessamento” da lei e que fez correções para dar mais clareza ao texto.
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Instituições seriam afetadas por regulamentação
O projeto sugere a criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça “as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.” O Banco Central ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) cuidarão da área de saúde.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ficaria com o setor de telecomunicações. A proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deve criar um ecossistema regulatório coordenado por uma autoridade competente a ser designada pelo poder Executivo.
Esse sistema atuaria como um comitê com representantes de agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Se houver o uso irregular da IA, o responsável pode sofrer punições, que vão desde uma advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão/proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.
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