Por meio de um parecer divulgado na última semana, o Ministério Público de Santa Catarina considerou inconstitucional a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas. O documento dá razão aos 14 deputados estaduais que moveram, ainda no mês de abril, uma ação pedindo a revogação da taxa.
Os parlamentares alegam que existe inconstitucionalidade na lei municipal que institui a TPA, já que desde 2020 o inciso V do art. 128 da Constituição do Estado de Santa Catarina proíbe a “cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens”. Até então, a prefeitura de Bombinhas rebatia as críticas com base em uma decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dessa forma, para o desembargador e relator do caso João Henrique Blasi, as leis que autorizam a Taxa de Preservação Ambiental estão automaticamente revogadas. O deputado Ivan Naatz (PL), autor do ofício enviado ao Ministério Público, reforça a inconstitucionalidade da tarifa.
“Desde 2021, é uma cobrança ilegal, eu venho dizendo isso”. O deputado comenta que mesmo a taxa sendo baixa, as pessoas devem ir atrás dos seus direitos. “Precisamos de pessoas que façam o enfrentamento junto com a gente”, afirma.
O relator João Henrique foi além do argumento dos deputados e elencou outros indícios de inconstitucionalidade na TPA, como a o impedimento do direito de ir e vir, bem como o
entendimento de que não se paga por uma prestação de serviço específica, mas genérica. Por conta da ampla abrangência, a taxa deveria estar inclusa nos impostos que já são recolhidos pelo município.
Ivan Naatz ainda argumenta que o dinheiro das cobranças teria desaparecido. “A TPA até é uma boa ideia, o problema é que o dinheiro desapareceu. Cerca de 128 milhões de reais foram recebidos, até hoje a gente não sabe onde eles colocaram. Porque não foi feita nenhuma obra, não foi feita nenhuma melhoria, não tem esgoto, enfim, o dinheiro desapareceu, foi todo transferido para empresas que cuidam da TPA e nenhuma melhoria foi feita”.
Matéria por: Luiz Lerner – estagiário de Jornalismo
