O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) instaurou, nesta sexta-feira (8), uma notícia fato para apurar possíveis irregularidades por parte do governo Jorginho Mello (PL) na contratação dos serviços de uma empresa de telemedicina.
Conforme o órgão, a contratação seria feita de maneira direta, sem abertura de licitação, pela Secretaria de Estado da Saúde, a partir de negociação conduzida pelo Ciasc (Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina).
Para entender melhor os fatos, os promotores de Justiça Rafael de Moraes Lima e Andrey Cunha Amorim pediram que SES e Ciasc forneçam detalhes do procedimento e esclareçam em até 10 dias informações veiculadas no início da semana, por jornais do centro do país.
Segundo informado pelo MPSC, a partir do conteúdo noticiado, a PPP (parceria público-privada) teria valor estipulado de R$ 547 milhões anuais e vigência estimada de dois anos. “A empresa contratada teria se instalado em Santa Catarina apenas três dias antes de apresentar proposta comercial para a contratação”, diz o MPSC.
Em nota, as pastas estaduais informaram que a contratação busca “realizar 100 mil consultas de especialidades médicas em todo o estado” a fim de “reduzir a fila de espera atual”. A PPP ainda não foi assinada e estaria em fase de análise.
Entenda polêmica envolvendo PPP para empresa de telemedicina
Segundo informado pela administração estadual, a contratação da empresa Integra Saúde Digital Telemedicina, fundada em 2023 no estado do Piauí, teria como finalidade a realização de 100 mil atendimentos de telemedicina em Santa Catarina, com especialistas não ofertados pelo estado.
A empresa apresentou proposta dentro dos parâmetros exigidos para a contratação, que seria feita na modalidade RFP (solicitação por proposta, em português) — baseada na Lei 13.303/2016, que dispensa licitação. Segundo o Executivo, a iniciativa serviria para reduzir a fila de espera registrada no serviço público de saúde.
No entanto, segundo o Ministério Público, a situação poderia abrir margens para possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas. A intervenção do MPSC acontece para apurar a conduta do governo do estado. O órgão ainda solicitou que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) busque e forneça informações sobre o eventual trâmite contratual.
Como funcionaria e qual o custo do serviço?
Conforme apurado pela reportagem do ND Mais, a negociação para implementação do serviço da empresa de telemedicina em Santa Catarina prevê um projeto-piloto, o qual iniciaria apenas em uma cidade catarinense.
Esse primeiro projeto teria um custo de R$ 16 milhões, os quais seriam divididos entre o governo do estado e o governo federal.
- R$ 2 milhões para implementação de sistemas de atendimento, despesa arcada pelo estado;
- R$ 5 milhões, custeados pelos cofres catarinenses, destinados à disponibilização de consultas, realização de exames, treinamento de equipes nos municípios e aplicativo destinado ao cidadão;
- R$ 9 milhões de verba federal destinada a custear as 100 mil consultas em áreas especializadas.
O programa seria similar ao que ocorre na capital catarinense com o serviço Alô Saúde Floripa. Cada consulta custaria R$ 90, que só seriam pagos na realização dos atendimentos.
Em caso de contratação, o projeto-piloto seria aplicado no Extremo-Oeste catarinense, onde há maior demanda por atendimento de saúde devido à distância de deslocamento até as áreas de saúde de referência. Uma vez aprovada, a ferramenta seria expandida para todo o território catarinense.
O governo catarinense alega que o valor pago para a empresa de telemedicina, em caso de implementação em nível estadual, seria de R$ 500 milhões ao ano, em divergência dos R$ 547 milhões apontados pelo MPSC.
O valor alegado pelo governo, contudo, é o mesmo que a gestão prevê economizar com demandas dos atendimentos presenciais em hospitais.
Governo pede apoio do TCE e do MPSC para analisar PPP
Na quinta-feira (7), o presidente do Ciasc, Moisés Diersmann, protocolou um ofício junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao próprio MPSC, solicitando um parecer sobre a legalidade do processo de implementação do programa de telemedicina no estado, denominado Projeto de Saúde Digital.
A solicitação pede que os órgãos realizem uma análise criteriosa de todas as fases do processo, desde o início até uma eventual formalização de contratos futuros. O governo catarinense afirma que atualmente a contratação da empresa terceirizada está em fase de análise para verificar a viabilidade e segurança, e não envolveu gasto de dinheiro público.
“A assinatura [da PPP] só ocorrerá a partir do momento em que ficarem comprovados todos os benefícios esperados com a nova tecnologia para ajudar a Secretária de Estado da Saúde a reduzir filas de especialidades médicas, como neurologia pediátrica, psiquiatria e endocrinologia”, informou em nota o Poder Executivo.
Sobre as informações divulgadas na imprensa e que basearam a notícia fato do Ministério Público de Santa Catarina, a administração estadual informou que “não há previsão nem nunca houve de que seja realizado um contrato fixo de R$ 640 milhões. Os custos estimados são bem abaixo e só serão pagos, se o contrato vier a ser assinado”.
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