Pacto Federativo: Mais dinheiro para estados e municípios

Projeto é considerado o principal eixo do processo de transformação da economia

Brasília – O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) nesta terça-feira (5) um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas.

O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos, os campos de atuação dos estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Durante o ato de entrega no gabinete da presidência do Senado, Guedes falou da descentralização de recursos públicos para estados e municípios.

“Vemos hoje a transformação do estado para que possa fazer políticas públicas de forma descentralizada. Entre R$ 300 bilhões e R$ 400 bilhões serão transferidos aos entes nos próximos anos para políticas públicas. É melhor uma reforma onde a União tem R$ 800 bilhões e os estados e municípios estão fortalecidos do que uma de R$ 1 trilhão em que os entes estão fora”, ressaltou Guedes.

Além da PEC do Novo Pacto Federativo, foram entregues a PEC da emergência fiscal, ou PEC dos gatilhos – que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios – e a PEC dos fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.

*Com informações da Agência Brasil

 

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