A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o edital lançado pelo Governo do Estado para contratar empresa para administrar o plano SC Saúde pode continuar.
A decisão põe fim a uma discussão que já causou impacto de R$ 20 milhões ao Estado e poderia gerar um prejuízo de mais R$ 12 milhões por ano caso a administração estadual fosse obrigada a manter o contrato com a atual prestadora de serviço.
Isso porque a gestão do SC Saúde – plano de saúde dos servidores públicos de Santa Catarina – está sendo feita desde agosto de 2022 por uma empresa contratada em caráter emergencial por um valor cerca de R$ 1 milhão mais caro do que o oferecido pela vencedora do Pregão Eletrônico (PE) 245/2021.
Essa contratação, porém, foi necessária para evitar a interrupção no funcionamento do plano, já que a própria administradora do benefício recorreu à Justiça a fim de obter a suspensão do pregão que estava em andamento.
Uma liminar do STJ determinou a suspensão do certame, e por isso a contratação emergencial teve de ser realizada. A empresa alegava que a revogação da primeira licitação, feita pelo Estado porque o edital não atingiu o interesse público, era ilegal.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) atuou a fim de garantir a autonomia da Administração Pública e proteger os recursos públicos, e defendeu junto ao STJ que a decisão de interromper o primeiro processo era correta.
Os procuradores do Estado explicaram que o primeiro pregão foi revogado para que empresas com maior expertise no ramo pudessem participar, e assim apresentar os melhores preços.
Segundo o procurador Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, um dos que atuaram no caso, “a diferença identificada entre as propostas feitas pela vencedora do segundo edital e do primeiro foi de cerca de R$ 500 mil por mês – ou seja, o serviço seria mais barato do que o executado pela vencedora da primeira licitação”.
Com a decisão, a licitação para a contratação da nova administradora do SC Saúde poderá ser retomada, o que resultará em economia aos cofres públicos.
Repórter: Felipe Reis
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