O Projeto de Lei 475/2024, que proíbe o uso de radares móveis e drones para monitoramento de velocidade nas vias do estado, foi aprovado de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta agora avança para novas etapas de análise antes de ser votada em plenário.
A medida estabelece que a fiscalização de velocidade deve ocorrer exclusivamente por meio de radares fixos, devidamente sinalizados, de acordo com a legislação de trânsito. Segundo o projeto, as placas de sinalização devem ser visíveis e posicionadas de forma a alertar os motoristas sobre os locais onde o controle de velocidade está em vigor.
O descumprimento das novas diretrizes poderá resultar em sanções a órgãos ou entidades responsáveis, sejam eles públicos ou privados. As penalidades incluem multas, advertências escritas e outras ações previstas em lei.
De acordo com o Deputado Sérgio Guimarães, autor da proposta, o objetivo é “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização” e prevenir práticas que possam ser vistas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.
O deputado acredita que o projeto trará mais confiança aos condutores, uma vez que a fiscalização ficará restrita a locais previamente sinalizados.
A PL ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura antes de seguir para o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para votação final.
