Um posto de combustíveis de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, foi notificado pela polícia por falta do alvará da Polícia Civil. Um processo administrativo foi instaurado e o estabelecimento pode ser interditado. As informações foram divulgadas pelo delegado regional de Xanxerê, Vinícius Buratto Iunes, nesta quinta-feira, dia 8.
Conforme Iunes, em Santa Catarina, compete à Polícia Civil autorizar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa que guardem relação com a segurança pública, conforme previsão do art. 106, V e VI, da Constituição Estadual.
O delegado esclarece ainda que em Xanxerê, há 17 postos de combustíveis em funcionamento e somente um não possui alvará da Polícia Civil, o que motivou a instauração de processo administrativo para apurar os fatos.
Após o procedimento, que garante o contraditório e a ampla defesa, poderá haver a interdição do estabelecimento, além de outras eventuais medidas administrativas e criminais.
O posto de combustível alvo da fiscalização já foi regularmente notificado e está no prazo de apresentação de defesa. Agora, o processo deverá ser devidamente instruído, momento em que Polícia Civil poderá conceder novo prazo para regularização ou decidir por interditar o posto.
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