Reunião debateu sobre o retorno do ICMS aos municípios!
Aconteceu na manhã desta quarta-feira (01), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, uma Audiência Pública Conjunta Semipresencial que irá tratar da PEC 4.2/2021, que dispõe sobre os critérios de repasse de ICMS aos municípios.
Presidente da AMAI e prefeito de Faxinal dos Guedes, Gilberto Lazzari, participou do ato, juntamente com presidentes e prefeitos das 21 associações do Estado.
A PEC é em decorrência da Emenda Constitucional Nº 108, de 26 de agosto de 2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O que muda com a EC:
Antes, da parte do ICMS que é repartida entre os 295 municípios do estado, 85%, no mínimo, levava em conta as operações com mercadorias e serviços realizadas em cada município, definido como movimento econômico ou valor adicionado (VA). Neste caso, quanto mais forte for a economia de um município, maior era a parcela de ICMS a que ele teria direito. Os, no máximo, 15% restantes eram divididos igualmente entre os municípios.
A EC prevê que da parte do ICMS que é repartida entre os 295 municípios do estado, 65%, no mínimo, é avaliado na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios e até 35% será distribuído de acordo com o que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Proposta do CONFAZ
Diante da análise e em decorrência da perca que alguns municípios teriam de retorno da arrecadação, o Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (CONFAZ-M), representado por LauriNora, realizou uma proposta que foi debatida durante a audiência, propondo que a porcentagem passe a ser de no mínimo 75% referente aproporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. 15% sejam divididos igualmente entre os municípios e 10% conforme critérios relacionados a educação, sendo:
5% com base no número de alunos matriculados na rede municipal;
3% com base no IDEB;
1,4% para os que alcançarem notas IDEB maiores que a média de todos os municípios;
0,6% para os municípios que apresentarem notas menores que a média dos municípios.
Presidente da AMAI destacou durante fala na audiência a importância da distribuição de recursos de forma justa. Valorizando os municípios que são pequenos, mas que possuem importante participação na produção estadual.
“Nossa região é formada de pequenos municípios, mas que tem participação importante na produção e projeção econômica no Estado. Pedimos o apoio de todos os deputados para que olhem com atenção a essa proposta e votem em favor dos pequenos municípios, visto que são a maioria no estado”, pontuou Gilberto.
Após falas e discussão, a proposta foi aprovada por unanimidade entre os prefeitos presentes e após, também aprovada pelo relator da matéria, Deputado Júlio Garcia.
