A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios.
O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contrário nos dois turnos de votação.
A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais.
O plenário da casa também garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse.
A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A aprovação possibilita agora a criação de convênios simplificados entre o Governo do Estado e os municípios, com um limite de até R$ 5 milhões por contrato.
O secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, explica a necessidade do novo mecanismo que garante a continuidade do repasse de recursos para os municípios:
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Ainda no período da manhã, os dois textos passaram pela aprovação dos parlamentares em uma sessão conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Camilo Martins, fala sobre o diálogo que houve em volta do projeto para agilizar sua tramitação:
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O post Proposta do Estado para retomada das transferências voluntárias aos municípios é aprovada pela Alesc apareceu primeiro em Agência de Notícias SECOM.
