A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (29) o projeto de lei que eleva para R$ 10 mil a multa mínima para quem comete abusos ou maus-tratos contra animais, domésticos ou não.
Projeto segue em tramitação
O texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), para o Projeto de Lei 300/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE).
O relator ajustou a redação, mantendo a intenção original da proposta:
“A multa prevista pelo cometimento de delitos ambientais se revela, de fato, significativamente baixa, sendo incapaz de, além de punir adequadamente o infrator, impedir novos atos atentatórios”, disse o deputado Delegado Matheus Laiola.
O substitutivo aprovado altera a Lei dos Crimes Ambientais e não muda o valor máximo da multa, que hoje pode chegar a R$ 50 milhões.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: ND+
