O Governo do Estado vai oferecer aos contribuintes prejudicados pelos eventos climáticos de outubro a opção de postergar o pagamento de ICMS.
A medida valerá para as empresas inscritas no chamado Regime Normal de Tributação que estão instaladas nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade.
A regra é diferente para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional: estas empresas só poderão recorrer à postergação do ICMS se estiverem nos municípios que decretaram calamidade pública.
As projeções mostram que o impacto da prorrogação do pagamento do imposto deve ser de pelo menos R$ 150 milhões.
A postergação faz parte do Programa Recupera Santa Catarina, anunciado pelo governador Jorginho Mello nesta segunda-feira, 23, que abrange 18 ações de caráter social e econômico para auxiliar famílias e empreendedores após as enchentes.
Os decretos regulamentando as ações serão publicados no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.
O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, explicou sobre a Postergação do ICMS na coletiva de imprensa realizada nesta segunda:
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