Ituporanga – Foto: Julio Cavalheiro/ Arquivo / SECOM
O Pacto pela Governança da Água foi firmado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (Semae).
O ato firma o compromisso político institucional entre a Semae e a ANA de implementar e aperfeiçoar as políticas de recursos hídricos, de Saneamento e de Segurança de Barragens. Além de aproveitar os recursos hídricos de Santa Catarina de maneira mais moderna e sustentável.
Dentro do Plano de Ação do pacto estão atividades como:
Regulação para facilitar a outorga de direito de uso ou declaração de regularidade dos recursos hídricos de domínio da União e estadual;
Fiscalização através de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, que devem identificar e regularizar usuários de água.
Capacitação dos órgãos e entidades que atuam na gestão de recursos hídricos, com ações ou programas Plurianuais.
Amenizar os impactos dos eventos hidrológicos críticos (secas e inundações) através de uma Sala de Situação, onde são monitoradas todas as informações hidrológicas do estado.
Criação de Protocolos de ação em situação de emergência junto da Secretaria de Defesa Civil e Epagri.
“Essas ações mostram o comprometimento do governo catarinense com a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Estamos buscando a participação ativa de diferentes entidades governamentais para unir forças e executar com eficácia todas as ações planejadas”, destacou o secretário de Meio Ambiente e Economia Verde de Santa Catarina, Ricardo Guidi
Repasses Financeiros
Até o momento a ANA já repassou ao estado cerca de R$ 6,5 milhões, dos quais foram aplicados mais de R$ 3,3 milhões em diversas ações de fortalecimento do sistema estadual de recursos hídricos. No horizonte do pacto pela governança da água está prevista a assinatura do contrato do terceiro ciclo do Progestão, o qual deve ser assinado ainda em 2024, caso seja do interesse do estado e da ANA, com o repasse de até R$ 7 milhões ao longo deste novo ciclo de cinco anos.
Nos últimos cinco anos Santa Catarina teve um desempenho no cumprimento das metas acordadas próximo dos 87%.
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