Casan e governo estadual discutem regulamentação da lei que deve passar a valer nos próximos meses no Estado
A lei que implementa a tarifa social de água e esgoto deve começar a valer nos próximos meses em Santa Catarina. Nesta quarta-feira (13), representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e da Casan discutiram os trâmites para a regulamentação.
Sancionada em junho deste ano, a lei vai beneficiar famílias de baixa renda que recebem até meio salário mínimo com desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³). Para ter direito ao benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único.
A secretaria e a Casan devem assinar um convênio para compartilhar o bando de dados dos Cadastro Único a fim de identificar o público que se encaixa nos critérios exigidos na legislação e que terá direito ao benefício.
“A implantação da lei está próxima, mas ainda é importante a regulamentação para que os usuários possam ter realmente acesso a essa tarifa social, então estamos aguardando as diretrizes nacionais da Agencia Nacional das Águas e Saneamento Básico, mas já estamos tratando para estarmos alinhados para que esse benefício possa ser oferecido o mais rápido possível”, diz a diretora de Assistência Social, Gabriella Dornelles.
Além disso, a lei prevê mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e a publicação de uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprem as regras da Tarifa Social de Água e Esgoto.
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